REsp 1896952 - ACORDAO

REsp 1896952 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição — a ausência de estudo técnico foi um dos vários fundamentos expressamente considerados pela Corte de origem — e porque admitir a pretensão implicaria revolver questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, os embargos mostram-se inadmissíveis por reabrirem discussão já dirimida, impondo-se a rejeição e a aplicação de multa por conduta processual inadequada.

Parties
Embargante: LÍGIA MARINO ALVES; Embargada: SÉRGIO DE CARVALHO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Extinção De Condomínio Alienação Judicial Súmula 7

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Embargante

SÉRGIO DE CARVALHO FARIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Limitação dos segundos embargos de declaração a vícios intrínsecos
  3. 3 Necessidade de estudo técnico para fracionamento de imóvel

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição — a ausência de estudo técnico foi um dos vários fundamentos expressamente considerados pela Corte de origem — e porque admitir a pretensão implicaria revolver questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, os embargos mostram-se inadmissíveis por reabrirem discussão já dirimida, impondo-se a rejeição e a aplicação de multa por conduta processual inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa à embargante, nos termos do voto do Relator