AREsp 2699099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão recorrente foi corretamente considerado fundado exclusivamente em questão constitucional, o que afasta a revisão via recurso especial e dispensa o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Omissão, Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc), Competência Do STF, Transposição De Servidores E Efeitos Retroativos, IRDR
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Omissão Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos fundados exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão recorrente foi corretamente considerado fundado exclusivamente em questão constitucional, o que afasta a revisão via recurso especial e dispensa o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração