AREsp 2557051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autorizou a incidência da Súmula n. 182/STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RICARDO DUARTE FONSECA; Embargada: NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA.; Embargada: CASA NOVA EMPREITEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ação De Cobrança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ação De Cobrança Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO DUARTE FONSECA

Embargante

NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA.

Embargada

CASA NOVA EMPREITEIRA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autorizou a incidência da Súmula n. 182/STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que reiteração do expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).