AREsp 2608914 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; eventual anulação de acordo homologado exige ação própria; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargantes: R D H F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Acordo Homologado, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 93, IX, CF, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

R D H F e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento constitucional
  3. 3 Possibilidade de anulação de acordo homologado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; eventual anulação de acordo homologado exige ação própria; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil