AREsp 2457578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, caracterizando-se o recurso como mero inconformismo protelatório; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo certificar-se o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DOUGLAS MAZZOLA SILVA; Embargante: JOAQUIM MARTINS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Razoável Duração Do Processo

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Parties

DOUGLAS MAZZOLA SILVA

Embargante

JOAQUIM MARTINS MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos e início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão ou de ulterior recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, caracterizando-se o recurso como mero inconformismo protelatório; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo certificar-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Determinar que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado