HC 874374 - ACORDAO

HC 874374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação clara sobre a operação de vigilância, as denúncias, o comportamento suspeito do acusado e a apreensão de drogas, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, justificando a rejeição e a advertência contra prática protelatória de recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Provas Ilícitas Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao depoimento da testemunha sobre abordagem dentro da residência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização de recursos protelatórios e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação clara sobre a operação de vigilância, as denúncias, o comportamento suspeito do acusado e a apreensão de drogas, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, justificando a rejeição e a advertência contra prática protelatória de recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, com a respectiva certificação de trânsito em julgado.