AREsp 2841038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, de modo que não cabe revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado Tentado, Código De Processo Penal, Art. 619
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado Tentado Código De Processo Penal, Art. 619

Case Brief

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Parties

WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se é cabível revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Se o recurso integrativo é adequado quando há mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, de modo que não cabe revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração