AREsp 2677508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar ou aclarar no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à análise dos argumentos do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar ou aclarar no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator