AREsp 2316223 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e consistindo as razões dos embargos em mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: KAYNAN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para revisar o resultado do julgamento ou se traduzem mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e consistindo as razões dos embargos em mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.