AREsp 2459720 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara sobre a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não houve contradição nos próprios termos do acórdão e o Tema 506/STF não foi alegado na petição do agravo regimental, não havendo necessidade de análise.
- Parties
- Embargante: DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contradição, Omissão, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Tema 506/stf, Súmula 7, STJ, Súmula 13, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Case Brief
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Parties
DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
- 2 Se o Tema 506/STF deveria ser aplicado ou considerado quando não suscitada no agravo regimental
- 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara sobre a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não houve contradição nos próprios termos do acórdão e o Tema 506/STF não foi alegado na petição do agravo regimental, não havendo necessidade de análise.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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