HC 945654 - ACORDAO

HC 945654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Latrocínio, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Deficiência De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Latrocínio Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de intimação da Defensoria Pública estadual para ciência e patrocínio da causa