AREsp 2727807 - DECISAO

AREsp 2727807 - DECISAO

Não houve omissão na decisão; a majoração dos honorários para 12% foi mantida, sem alteração da proporcionalidade fixada pelo juízo de origem em razão da sucumbência recíproca, que passa a constar explicitamente como 70% a cargo do requerente e 30% a cargo dos requeridos; embargos rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE HONORIVAL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca Omissão

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Parties

JOSE HONORIVAL ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à distribuição proporcional dos honorários advocatícios após majoração
  2. 2 Se a majoração dos honorários nesta Corte alterou a proporcionalidade estabelecida na origem em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão; a majoração dos honorários para 12% foi mantida, sem alteração da proporcionalidade fixada pelo juízo de origem em razão da sucumbência recíproca, que passa a constar explicitamente como 70% a cargo do requerente e 30% a cargo dos requeridos; embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica esclarecida a majoração dos honorários nos termos: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a forma estipulada pelo juízo de origem cabendo ao requerente suportar 70% e aos requeridos 30...