REsp 2188482 - DECISAO

REsp 2188482 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicabilidade do Tema 1076/STJ aos honorários sucumbenciais foi devidamente apreciada na origem e eventual distinguishing deveria ser argüido via agravo interno ao tribunal de origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOHN NICHOLAS BURNETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Distinguishing, Aplicação Do Tema 1076/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Multa Por Embargos Infundados (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Distinguishing Aplicação Do Tema 1076/stj Súmulas 83/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOHN NICHOLAS BURNETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de distinguishing na aplicação do Tema 1076/STJ
  2. 2 Pedido de readequação dos honorários sucumbenciais por equidade
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicabilidade do Tema 1076/STJ aos honorários sucumbenciais foi devidamente apreciada na origem e eventual distinguishing deveria ser argüido via agravo interno ao tribunal de origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.