AREsp 2754493 - DECISAO

AREsp 2754493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática estava correta ao não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive das Súmulas 83/STJ e 283/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial do STJ, sendo os aclaratórios de caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: ROYABA LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Contábil, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Recursos Procedimento De Admissibilidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 283 STF Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ROYABA LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática estava correta ao não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive das Súmulas 83/STJ e 283/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial do STJ, sendo os aclaratórios de caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.