HC 957268 - ACORDAO

HC 957268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; a tentativa de aditar razões após interposição da apelação encontra óbice na preclusão consumativa; e a substituição de defensor não autoriza, em regra, a reabertura do prazo para apresentação de novas razões, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são adequados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ROBERLAN FILIPE SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Aditamento Às Razões De Apelação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Aditamento Às Razões De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERLAN FILIPE SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aditamento de razões de apelação após interposição da apelação (preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; a tentativa de aditar razões após interposição da apelação encontra óbice na preclusão consumativa; e a substituição de defensor não autoriza, em regra, a reabertura do prazo para apresentação de novas razões, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são adequados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração