RMS 75989 - DECISAO

RMS 75989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro de fato e por se tratar de tentativa de reexaminar a matéria; ainda que exista debate sobre a recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas, a interpretação jurisprudencial do STJ não foi suficiente para alterar a decisão monocrática no caso concreto, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: NEXT ONE MATERIAIS BALISTISCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Art. 382, § 4º Do Cpc/2015, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Art. 382, § 4º Do Cpc/2015 Contraditório Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEXT ONE MATERIAIS BALISTISCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que defere a produção antecipada de prova é recorrível pelo requerido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obter o rejulgamento da causa
  3. 3 Interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015 à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro de fato e por se tratar de tentativa de reexaminar a matéria; ainda que exista debate sobre a recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas, a interpretação jurisprudencial do STJ não foi suficiente para alterar a decisão monocrática no caso concreto, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.