AREsp 2767634 - DECISAO

AREsp 2767634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada conheceu do agravo e examinou o mérito do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: SELMA LOURENÇO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

SELMA LOURENÇO VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à não aplicação da Súmula 284/STF que impediria o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada conheceu do agravo e examinou o mérito do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.