HC 955797 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia apenas em inconformismo com o mérito da decisão que não conheceu do habeas corpus e não identificou ilegalidade na prisão preventiva; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: MAGNO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (habeas Corpus Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAGNO SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na decisão que não reconheceu ilegalidade na decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para atacar fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia apenas em inconformismo com o mérito da decisão que não conheceu do habeas corpus e não identificou ilegalidade na prisão preventiva; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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