AREsp 2759268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, circunstância exigida pelo art. 619 do CPP para admissibilidade do recurso integrativo.

Parties
Embargante: MAURO CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +1 more

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Parties

MAURO CÉSAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado diante de inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, circunstância exigida pelo art. 619 do CPP para admissibilidade do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.