HC 964992 - ACORDAO

HC 964992 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os autos estavam devidamente instruídos (inclusive com a íntegra do acórdão às fls. 104-110) e os recursos foram apreciados individualmente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus, Apreciação Individualizada De Agravos Regimentais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus Apreciação Individualizada De Agravos Regimentais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na decisão embargada em razão de suposta ausência de instrução dos autos?
  2. 2 Houve apreciação individualizada dos agravos regimentais ministeriais?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os autos estavam devidamente instruídos (inclusive com a íntegra do acórdão às fls. 104-110) e os recursos foram apreciados individualmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.