AREsp 2659019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Quinta Turma fundamentou claramente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e embargos declaratórios são inadequados para reexaminar matéria já julgada ou para manifestar mero inconformismo, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: URIEL DE BARROS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Matéria Já Julgada (incabibilidade), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Matéria Já Julgada (incabibilidade) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

URIEL DE BARROS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria já julgada ou para manifestar mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Quinta Turma fundamentou claramente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e embargos declaratórios são inadequados para reexaminar matéria já julgada ou para manifestar mero inconformismo, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.