AREsp 2841717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ficou demonstrado que o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MARCOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Omissão Contradição +2 more

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Parties

MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ficou demonstrado que o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.