HC 923259 - ACORDAO

HC 923259 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou a controvérsia e não apresentou omissão; os embargos buscavam mera rediscussão de matéria já decidida, e a desclassificação pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUYNAN DE JESUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUYNAN DE JESUS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que analisou o agravo regimental
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para desclassificação de crime
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou a controvérsia e não apresentou omissão; os embargos buscavam mera rediscussão de matéria já decidida, e a desclassificação pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.