HC 945600 - ACORDAO

HC 945600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição apta a autorizar a via declaratória: os alegados vícios exigem apreciação em recurso próprio (foram enfrentados no RHC n. 208.801/SC) e a suposta contradição não se caracteriza diante do conjunto probatório, sendo a palavra da vítima, corroborada por outras provas, elemento legítimo de convicção nos crimes patrimoniais; ademais, embargos não se prestam à revisão do mérito.

Parties
Embargante: ROGER SOARES BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Relevância Da Palavra Da Vítima, Rejeição Dos Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Relevância Da Palavra Da Vítima Rejeição Dos Embargos

Case Brief

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Existência de contradição por considerar relevante a palavra da vítima prestada apenas em inquérito policial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição apta a autorizar a via declaratória: os alegados vícios exigem apreciação em recurso próprio (foram enfrentados no RHC n. 208.801/SC) e a suposta contradição não se caracteriza diante do conjunto probatório, sendo a palavra da vítima, corroborada por outras provas, elemento legítimo de convicção nos crimes patrimoniais; ademais, embargos não se prestam à revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados