AREsp 2659019 - ACORDAO

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Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e tratando-se de reexame de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182, Art. 1.029 Do CPC, Súmula 7, STJ
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 +2 more

Case Brief

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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e tratando-se de reexame de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.