AREsp 2509162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração, tendo sido aplicados os entendimentos e dispositivos legais citados (art. 619 do CPP, jurisprudência e súmulas pertinentes).

Parties
Embargante: MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Peculato, Prevaricação, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Sustentação Oral, EOAB, Lei 14.365/2022
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Peculato Prevaricação Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão em caso de mero inconformismo
  3. 3 Se há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial e procedimentos relativos à apresentação do agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese inadequada para embargos de declaração, tendo sido aplicados os entendimentos e dispositivos legais citados (art. 619 do CPP, jurisprudência e súmulas pertinentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados