AREsp 2743133 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 504) quanto à natureza remuneratória dos juros incidentes sobre depósitos judiciais, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão/omissão Relativa, Tema 962 (stf), Tema 504 (stj), Natureza Da Taxa SELIC, IRPJ E CSLL Sobre Depósitos Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão/omissão Relativa Tema 962 (stf) Tema 504 (stj) Natureza Da Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão por não enfrentamento do Tema 962 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 504/STJ sobre a natureza dos juros incidentes em depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 504) quanto à natureza remuneratória dos juros incidentes sobre depósitos judiciais, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.