AREsp 2470284 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado nesta via recursal.

Parties
Embargante: LUCAS REIS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Erro Grosseiro Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

LUCAS REIS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte
  3. 3 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.