HC 957557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus foi impetrado após a preclusão temporal (mais de cinco anos desde o trânsito em julgado), as teses defensivas relativas a suposto vício por depoimentos de ouvir dizer não foram apreciadas pela instância de origem (configurando supressão de instância), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties: Embargante: JEAN PAULO MARCOS; Embargante: THIAGO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Temporal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

JEAN PAULO MARCOS

Embargante

THIAGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Preclusão temporal do habeas corpus por impetração após trânsito em julgado há mais de cinco anos
2 Omissão quanto à tese de desconstituição do trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal do Júri por pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer
3 Omissão quanto à ausência de fundamentação sobre inexistência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.