AREsp 2759430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a impossibilidade de prover o recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo recorrente, razão pela qual a reforma do acórdão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: ELIAS ANTÔNIO KULAIF; Agravado: Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Restituição De Valores +1 more

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Parties

ELIAS ANTÔNIO KULAIF

Agravante

Banco Bamerindus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pretesa violação dos arts. 627 e 629 do Código Civil e do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a impossibilidade de prover o recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo recorrente, razão pela qual a reforma do acórdão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.