AREsp 2866706 - DECISAO

AREsp 2866706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto deve ser verificada a tempestividade do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo pelos embargos manifestamente incabíveis ou intempestivos.

Parties
Agravante: Célia de Oliveira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade do recurso de apelação interposto pela recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

Célia de Oliveira Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso quando são manifestamente incabíveis ou intempestivos
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso de apelação após oposição de embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto deve ser verificada a tempestividade do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo pelos embargos manifestamente incabíveis ou intempestivos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade do recurso de apelação interposto pela recorrida.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a tempestividade do recurso de apelação
  • Publique-se