HC 993507 - DECISAO

HC 993507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: JAIR ALBERTO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Efeitos Infringentes, Cabimento Do Habeas Corpus
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Efeitos Infringentes Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JAIR ALBERTO CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos visam apenas rediscutir o mérito já decidido
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.