AREsp 2765238 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão estadual já fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (patamar máximo), não existindo fundamento para majoração adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas.

Parties
Embargante: INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA MOURA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA MOURA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão estadual já fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (patamar máximo), não existindo fundamento para majoração adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.