AREsp 1871589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já apresentou pronunciamento expresso sobre a matéria, indicando que a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não há omissão passível de correção e o recurso visaria apenas à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao reconhecimento de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quando visam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já apresentou pronunciamento expresso sobre a matéria, indicando que a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não há omissão passível de correção e o recurso visaria apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.