AREsp 2359364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; nos termos do art. 619 do CPP, o recurso não se presta para revisão do julgado e as razões expostas revelam mero inconformismo, não amparando o recurso integrativo.

Parties
Embargante: ARIANE WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Liberação De Bens Na Ação De Sequestro, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Liberação De Bens Na Ação De Sequestro Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARIANE WOLF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; nos termos do art. 619 do CPP, o recurso não se presta para revisão do julgado e as razões expostas revelam mero inconformismo, não amparando o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.