HC 970116 - ACORDAO

HC 970116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou vício concreto nem omissão a ser sanada; a matéria sobre excesso de prazo não foi decidida pela instância de origem e o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, sendo, portanto, inadmissível a revisão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

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Parties

CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do excesso de prazo que justificaria o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe uso de embargos de declaração para revisar o mérito quando a matéria não foi deliberada pela corte de origem?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou vício concreto nem omissão a ser sanada; a matéria sobre excesso de prazo não foi decidida pela instância de origem e o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, sendo, portanto, inadmissível a revisão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados