REsp 2011488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por tratar‑se de ataque genérico à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP nem ao princípio da dialeticidade exigido no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reapreciar o mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO AYALA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Enunciado Sumular N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recurso Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Enunciado Sumular N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SEBASTIÃO AYALA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração que objetivem reapreciação do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do Enunciado sumular n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por tratar‑se de ataque genérico à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP nem ao princípio da dialeticidade exigido no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reapreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 3.121-3.123 que negou provimento ao agravo regimental