AREsp 2809456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravante não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de revista fático-probatória, deixando de fazer o cotejo entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscussão da solução jurídica, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da solução jurídica.
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial afasta o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravante não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de revista fático-probatória, deixando de fazer o cotejo entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscussão da solução jurídica, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.