AREsp 2292583 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes) para anular as decisões e o acórdão embargados e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.301/STJ, seja realizado pelo órgão julgador a quo o exame do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015 (enunciado N. 3/stj), Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.301/stj), Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015 (enunciado N. 3/stj) Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.301/stj) Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ)
  3. 3 Efeito da afetação do Tema Repetitivo n. 1.301/STJ sobre o processamento do recurso e necessidade de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes) para anular as decisões e o acórdão embargados e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.301/STJ, seja realizado pelo órgão julgador a quo o exame do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Anular as decisões de fls. 1.434-1.435 e 1.464-1.466 e o acórdão de fls. 1.498-1.503
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.301/STJ