AREsp 2863939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se presta à via dos embargos de declaração, e houve referência à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: WAGNER MARCOS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAGNER MARCOS ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando houver mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se presta à via dos embargos de declaração, e houve referência à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.