REsp 2116203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos não demonstraram a hipossuficiência da pessoa jurídica exigida para a concessão da gratuidade de justiça conforme Súmula 481/STJ; além disso, questões relativas ao prequestionamento e à prescrição impedem ou demandam reexame fático-probatório, o que afasta provimento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Prequestionamento Prescrição Reexame Fático Probatório Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos não demonstraram a hipossuficiência da pessoa jurídica exigida para a concessão da gratuidade de justiça conforme Súmula 481/STJ; além disso, questões relativas ao prequestionamento e à prescrição impedem ou demandam reexame fático-probatório, o que afasta provimento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.