AREsp 2047390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada nulidade pela não intimação da OAB/PR não demonstrou efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e as pretensões de absolvição ou de desclassificação implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: VALMIR JORGE COMERLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Intimação Da OAB, Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Código Penal), Comunicação Falsa De Crime Ou Contravenção (art. 340 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recursos Protelatórios
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Nulidade Por Ausência De Intimação Da OAB Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Código Penal) Comunicação Falsa De Crime Ou Contravenção (art. 340 Do Cp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VALMIR JORGE COMERLATTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de nulidade pela ausência de intimação da OAB/PR e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório e de reclassificação do crime (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada nulidade pela não intimação da OAB/PR não demonstrou efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e as pretensões de absolvição ou de desclassificação implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo regimental