AREsp 2814234 - DECISAO

AREsp 2814234 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários recursais de R$1.100,00 para R$1.300,00.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO; Embargada: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15 Omissão

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Parties

ANA PAULA DA CONCEIÇÃO

Embargante

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários recursais de R$1.100,00 para R$1.300,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Com arrimo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais de R$1.100,00 para R$1.300,00.
  • Publique-se.