AREsp 2824860 - DECISAO

AREsp 2824860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); verificou-se falta de prequestionamento de matéria relativa ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: Sirleno Schappo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

Sirleno Schappo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); verificou-se falta de prequestionamento de matéria relativa ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.