AREsp 2646036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de nulidade e apontou que o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Nulidade Processual Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidade por indeferimento de perícia nos áudios interceptados (art. 159 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de nulidade e apontou que o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.