HC 959291 - ACORDAO

HC 959291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito já apreciado; tal conduta viola o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material) na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito já apreciado; tal conduta viola o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.