AREsp 2330136 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou vício sanável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para modificar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou vício sanável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.