AREsp 2797457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial, tornando inadequados os aclaratórios para reabrir discussão de mérito já decidida.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS VAZ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

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Parties

JEAN CARLOS VAZ ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação das razões do agravo interno
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.343/2006 e alegada ausência de materialidade por falta de apreensão e laudo toxicológico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rever matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial, tornando inadequados os aclaratórios para reabrir discussão de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos.