AREsp 2747546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não apontam omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Se a mera alegação genérica de matéria exclusivamente de direito afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não apontam omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.