AREsp 2771152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; embargos de declaração não servem para modificar provimento anterior (efeito infringente); o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ); não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: DENIS OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial

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Parties

DENIS OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Concessão de ordem de ofício (habeas corpus de ofício) pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; embargos de declaração não servem para modificar provimento anterior (efeito infringente); o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ); não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.